TERMOS DE USO — AUTOLOCAÇÕES
Última atualização: [DATA]
Estes Termos de Uso estabelecem as condições de acesso e utilização do site autolocacoes.com.br, denominado “AutoLocações”, administrado por Multimicro Automação & Certificação Digital, inscrita no CNPJ sob o nº 31.124.786/0001-82, com endereço em Av. Av. River, nº 247, Sala 03, bairro São Cristóvão, Teresina – PI, CEP 64052-010
Para dúvidas, solicitações ou atendimento, entre em contato:
E-mail: mminfothe@gmail.com
Telefone: (86) 9 8881-8577
1. OBJETO DA PLATAFORMA
O AutoLocações oferece recursos digitais relacionados à gestão de locações e à divulgação de imóveis, conforme as funcionalidades disponibilizadas e o plano contratado.
A plataforma pode permitir o cadastro de imóveis, organização de informações, publicação de anúncios e contato entre anunciantes e interessados.
A disponibilização dessas ferramentas não significa que o AutoLocações seja proprietário dos imóveis, imobiliária, corretor, fiador ou parte dos contratos celebrados entre seus usuários. Quando houver um serviço de intermediação prestado diretamente pela empresa, suas condições serão informadas em contratação específica.
2. CADASTRO E ACESSO
Para utilizar funcionalidades restritas, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e possuir capacidade legal ou autorização para representar a pessoa ou empresa cadastrada.
O usuário deverá manter sua senha em sigilo, controlar as permissões de acesso de sua equipe e comunicar ao suporte qualquer suspeita de uso indevido da conta.
O uso de dados de terceiros sem autorização, a criação de identidade falsa e a tentativa de acessar contas de outros usuários são proibidos.
3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
a) utilizar a plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos;
b) cadastrar somente imóveis que tenha legitimidade ou autorização para administrar ou anunciar;
c) conferir os dados inseridos, incluindo valores, condições, endereços e informações contratuais;
d) manter atualizados a disponibilidade dos imóveis e os anúncios publicados;
e) respeitar a privacidade e os direitos de terceiros;
f) observar as obrigações legais e profissionais aplicáveis à sua atividade.
Documentos, relatórios e cálculos gerados pela plataforma deverão ser conferidos pelo usuário antes de sua utilização em negociações, cobranças ou contratos.
4. ANÚNCIOS E CONTEÚDO
O anunciante é responsável pela veracidade das informações, pelas imagens utilizadas e pelas condições apresentadas em seus anúncios.
É proibido publicar anúncios fraudulentos, discriminatórios, ilegais, duplicados de maneira abusiva ou que utilizem imagens e dados sem autorização.
A publicação de um anúncio não constitui garantia de propriedade, regularidade documental, estado de conservação ou disponibilidade do imóvel.
Ao publicar conteúdo, o usuário autoriza sua reprodução e exibição pelo AutoLocações na medida necessária para disponibilizar o anúncio e operar a plataforma, sem transferência de propriedade sobre esse conteúdo.
5. NEGOCIAÇÕES ENTRE USUÁRIOS
Os envolvidos deverão verificar a identidade das partes, a documentação do imóvel, a legitimidade do anunciante e as condições da negociação antes de assinar contratos ou realizar pagamentos.
Salvo contratação específica em sentido contrário, visitas, propostas, pagamentos, garantias, entrega de chaves e contratos são ajustados diretamente entre as partes.
A responsabilidade de cada participante, inclusive a do AutoLocações pelos serviços que efetivamente prestar, será apurada conforme a legislação aplicável.
6. PLANOS, GRATUIDADE E SERVIÇOS PAGOS
A plataforma poderá oferecer funcionalidades gratuitas, assinaturas, pacotes de anúncios e serviços adicionais.
Os limites de utilização, preços, duração, condições de pagamento e eventuais regras de renovação serão apresentados antes da contratação.
A existência de uma conta gratuita não implica acesso ilimitado a todos os recursos.
Serviços pagos somente serão cobrados mediante contratação. Quando houver renovação automática, essa condição será informada previamente, juntamente com os procedimentos para cancelamento.
Alterações de preços serão comunicadas antes de sua aplicação, respeitando as condições já contratadas e os direitos do usuário.
7. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
O usuário poderá solicitar o cancelamento pelos canais indicados na plataforma.
As condições de encerramento da assinatura e de acesso até o término do período contratado serão informadas no momento da contratação.
Pedidos de reembolso serão analisados conforme a oferta contratada, as circunstâncias da solicitação e a legislação aplicável, incluindo o direito de arrependimento quando cabível.
O cancelamento não elimina valores legitimamente devidos por serviços já prestados, nem autoriza cobranças incompatíveis com os direitos do usuário.
8. USOS PROIBIDOS
É proibido:
a) utilizar a plataforma para fraudes ou atividades ilegais;
b) enviar mensagens abusivas ou publicidade não solicitada;
c) tentar acessar dados de outros usuários sem autorização;
d) introduzir códigos maliciosos ou explorar vulnerabilidades;
e) realizar coleta automatizada de dados sem autorização;
f) reproduzir ou comercializar o sistema sem permissão;
g) interferir na segurança ou no funcionamento da plataforma.
9. MODERAÇÃO E SUSPENSÃO
O AutoLocações poderá analisar denúncias e restringir anúncios ou contas quando houver indícios de fraude, violação destes Termos, risco à segurança ou determinação legal.
As medidas deverão ser proporcionais à situação. Sempre que possível, o usuário será informado sobre o motivo e poderá solicitar revisão pelo suporte.
Em situações urgentes, a restrição poderá ocorrer antes da comunicação para impedir danos.
10. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A plataforma poderá passar por manutenções e apresentar interrupções decorrentes de falhas técnicas, conexão à internet ou serviços externos.
O AutoLocações adotará medidas razoáveis para manter a segurança e a continuidade de seus serviços e comunicará manutenções programadas quando possível.
As responsabilidades por falhas serão avaliadas conforme a legislação aplicável e as condições contratadas, sem afastamento de direitos legalmente assegurados.
11. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais será explicado na Política de Privacidade, que deverá informar os dados utilizados, suas finalidades, as hipóteses de compartilhamento, os critérios de conservação e os canais para exercício de direitos.
O usuário que inserir dados de clientes, locatários, proprietários ou outros terceiros deverá possuir fundamento legal para esse tratamento e limitar o cadastro às informações necessárias.
O aceite destes Termos não constitui autorização irrestrita para o uso de dados pessoais nem substitui consentimentos específicos quando necessários.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A marca, o código, os elementos visuais e os demais componentes da plataforma pertencem aos respectivos titulares.
A utilização do serviço concede ao usuário acesso às funcionalidades contratadas, sem transferência dos direitos sobre o sistema.
Os conteúdos inseridos pelo usuário permanecem sob sua titularidade ou a de seus legítimos proprietários.
13. ENCERRAMENTO DA CONTA E DADOS
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelo suporte.
Antes do encerramento, deverá ser informado sobre os meios disponíveis para obter seus dados, os prazos de acesso e as condições de exclusão.
Determinadas informações poderão ser conservadas quando houver obrigação legal ou outra justificativa legítima, conforme explicado na Política de Privacidade.
14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nos serviços ou nas exigências legais.
A versão vigente ficará disponível no site, com a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários e, quando necessário, dependerão de novo aceite.
As alterações não afastam direitos adquiridos nem modificam retroativamente condições contratadas de forma indevida.
15. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Dúvidas e conflitos poderão ser apresentados inicialmente ao suporte para tentativa de solução amigável, sem impedir o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.
Será respeitado o foro competente previsto em lei, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável.
16. ACEITE
Ao marcar a opção de aceite, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso.
A Política de Privacidade deverá estar disponível para consulta antes do cadastro e durante a utilização da plataforma.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE, COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS — AUTOLOCAÇÕES
Última atualização: 05 de outubro de 2026
Esta Política explica como os dados pessoais são tratados no site autolocacoes.com.br e nos serviços do AutoLocações.
1. QUEM SOMOS
O AutoLocações é administrado por 31124786 ANTONIO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.124.786/0001-82, com endereço na Av. River, nº 247, Sala 03, bairro São Cristóvão, Teresina – PI, CEP 64052-010.
Para assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados:
E-mail: mminfothe@gmail.com
Telefone: (86) 9 8881-8577
2. DADOS QUE PODEMOS TRATAR
Conforme as funcionalidades utilizadas, podemos tratar:
• Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ e informações da empresa.
• Dados de acesso: identificadores de conta, registros de autenticação, endereço IP, informações do navegador e dispositivo.
• Dados de imóveis e anúncios: endereço, características, fotos, valores e informações de contato do anunciante.
• Dados de gestão de locações: informações de proprietários, locatários, fiadores, contratos, cobranças e documentos inseridos pelos usuários.
• Dados de contratação: plano escolhido, situação de pagamento e identificadores de transações.
• Comunicações: mensagens, solicitações e informações fornecidas ao suporte.
Nem todos esses dados são coletados de todos os usuários. O tratamento depende do serviço utilizado e das informações efetivamente fornecidas.
Evite inserir dados pessoais sensíveis ou documentos que não sejam necessários à finalidade do cadastro ou da operação.
3. FINALIDADES E BASES LEGAIS
Tratamos dados pessoais para:
• Criar e administrar contas.
• Disponibilizar os recursos contratados.
• Publicar anúncios e permitir contato com anunciantes.
• Organizar informações de locações conforme as instruções dos usuários.
• Processar contratações e acompanhar pagamentos.
• Prestar atendimento.
• Proteger contas, prevenir fraudes e investigar incidentes.
• Cumprir obrigações legais e exercer direitos.
• Melhorar os serviços e enviar comunicações, quando houver fundamento legal adequado.
Conforme cada situação, o tratamento poderá se apoiar na execução de contrato ou de procedimentos preliminares, no cumprimento de obrigação legal, no exercício regular de direitos, no legítimo interesse ou no consentimento.
Quando utilizado, o legítimo interesse deverá considerar a necessidade do tratamento, as expectativas do titular e a proteção de seus direitos.
O consentimento será solicitado de forma específica quando necessário e poderá ser revogado.
4. DADOS CADASTRADOS POR EMPRESAS USUÁRIAS
Na gestão de locações, empresas usuárias podem cadastrar dados de clientes, proprietários, locatários e fiadores.
Nessas operações, a empresa usuária geralmente atua como controladora, definindo as finalidades do tratamento, enquanto o AutoLocações atua como operador, tratando os dados conforme suas instruções e as condições contratadas.
O AutoLocações atua como controlador nas operações em que define suas próprias finalidades, como cadastro de contas, contratação, atendimento e segurança da plataforma.
A empresa usuária deve possuir fundamento legal para cadastrar dados de terceiros, prestar as informações necessárias aos titulares e manter os registros atualizados.
5. INFORMAÇÕES PÚBLICAS EM ANÚNCIOS
As informações incluídas em anúncios publicados poderão ficar disponíveis aos visitantes e ser indexadas por mecanismos de busca.
O anunciante deverá conferir quais dados deseja tornar públicos, especialmente telefone, imagens e localização do imóvel.
Documentos de identificação, contratos e informações financeiras não devem ser inseridos em campos públicos.
A remoção de um anúncio da plataforma não garante a exclusão imediata de cópias ou resultados mantidos por serviços externos.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Podemos compartilhar os dados necessários com prestadores que apoiem a operação, como serviços de hospedagem, armazenamento, comunicação, suporte e processamento de pagamentos.
Dados de contato publicados em anúncios poderão ser acessados por interessados nos imóveis.
Também poderá haver compartilhamento para cumprir obrigações legais, atender solicitações válidas de autoridades ou exercer direitos em processos.
Cada compartilhamento deverá ter finalidade legítima e se limitar às informações necessárias.
7. PAGAMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS
Quando houver pagamento por meio de um provedor externo, esse provedor poderá tratar dados conforme sua própria política de privacidade.
O usuário deverá consultar as condições apresentadas no momento do pagamento.
Links para sites externos também estarão sujeitos às políticas dos respectivos responsáveis.
8. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador. A plataforma também pode utilizar armazenamento local e tecnologias semelhantes.
Esses recursos podem ter as seguintes finalidades:
• Essenciais: autenticação, segurança e funcionamento dos recursos solicitados.
• Preferências: conservação de escolhas de interface e configurações.
• Análise: compreensão do uso do site e identificação de melhorias.
• Publicidade: medição de campanhas e personalização de anúncios, caso esses recursos sejam adotados.
Quando cookies não essenciais dependerem de consentimento, eles somente deverão ser ativados após a autorização do usuário.
O painel de preferências deverá informar as tecnologias efetivamente utilizadas, seus fornecedores, finalidades e duração.
9. COMO GERENCIAR COOKIES
O usuário poderá aceitar, recusar ou alterar suas escolhas sobre cookies não essenciais no painel de preferências disponibilizado no site.
Também poderá excluir ou bloquear cookies nas configurações do navegador.
O bloqueio de tecnologias essenciais poderá prejudicar a autenticação e o funcionamento de determinados recursos.
A recusa de cookies não essenciais não deverá impedir o acesso às funcionalidades que não dependam deles.
10. COMUNICAÇÕES
Podemos enviar mensagens necessárias ao serviço, como avisos de segurança, informações de cobrança, alterações relevantes e respostas ao suporte.
Comunicações promocionais deverão respeitar a base legal aplicável e disponibilizar um meio simples de oposição ou cancelamento.
O cancelamento de mensagens promocionais não impede o envio de comunicações necessárias à prestação do serviço.
11. CONSERVAÇÃO E EXCLUSÃO
Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas, considerando a duração do contrato, obrigações legais, segurança e exercício de direitos.
Após esse período, deverão ser eliminados ou anonimizados, salvo quando houver fundamento legal para sua conservação.
O encerramento da conta não implica a exclusão imediata de todos os registros. Dados mantidos por obrigação legal ou outra justificativa legítima terão acesso limitado.
Cópias de segurança poderão conservar informações até sua substituição conforme o ciclo de retenção adotado.
12. SEGURANÇA
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento para proteger os dados contra acesso indevido, perda, alteração ou divulgação não autorizada.
O usuário também deverá proteger suas credenciais e controlar o acesso de sua equipe.
Caso ocorra um incidente, serão adotadas medidas de contenção e avaliação. As comunicações aos titulares e às autoridades serão realizadas quando exigidas pela legislação aplicável.
13. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD e conforme as condições legais aplicáveis, o titular poderá solicitar:
• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente.
• Portabilidade, observadas as regras aplicáveis.
• Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
• Informações sobre compartilhamentos.
• Informações sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências.
• Revogação do consentimento.
• Oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei.
• Revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando houver.
As solicitações poderão ser enviadas para mminfothe@gmail.com. Poderemos solicitar informações proporcionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger seus dados.
Quando os dados forem administrados por uma empresa usuária, a solicitação poderá ser encaminhada ao controlador responsável, com apoio do AutoLocações dentro de suas atribuições.
14. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Se fornecedores utilizados pela plataforma tratarem dados fora do Brasil, a transferência deverá observar os requisitos e mecanismos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável.
Informações sobre essas operações poderão ser solicitadas pelo canal de privacidade.
15. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A plataforma é destinada a pessoas com capacidade legal para contratar ou devidamente representadas.
Caso dados de crianças ou adolescentes sejam necessários a uma operação legítima, seu tratamento deverá observar o melhor interesse e as exigências legais específicas.
16. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços e nas práticas de tratamento.
A versão vigente ficará disponível no site. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada e, quando necessário, será solicitado novo consentimento.
17. CONTATO
Para dúvidas sobre esta Política ou solicitações relacionadas a dados pessoais:
AutoLocações — 31124786 ANTONIO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA
E-mail: mminfothe@gmail.com
Telefone: (86) 9 8881-8577
Endereço: Av. River, nº 247, Sala 03, São Cristóvão, Teresina – PI, CEP 64052-010.